LEI GERAL DO TURISMO PODE SER ALTERADA NA CÂMARA

Lei Geral do Turismo pode ser alterada na Câmara
Na tentativa de regulamentar os serviços prestados pelas agências de turismo, em vista das contínuas reclamações de consumidores que se sentem lesados ao comprar pacotes de viagem, a Câmara prosseguirá avaliando propostas para o setor.

Reclamações comuns dizem respeito a agências que recebem o pagamento do pacote, mas não pagam hotéis, não compram ingressos para shows ou parques e às vezes nem a passagem de volta. Em 2008, o Procon de Brasília, por exemplo, recebeu 189 reclamações envolvendo agências. O presidente do órgão, Ricardo Pires, no entanto, acredita que esse número seja menor do que o total de casos porque muitos clientes lesados não denunciam empresas que agem ilegalmente. "Poderia haver muito mais queixas se a população tivesse o hábito de procurar o Procon e denunciar abusos. Se isso fosse feito, os consumidores saberiam mais da atuação de cada agência", afirma Pires.

Os parlamentares aprovaram e o presidente Lula sancionou, no ano passado, a Lei Geral do Turismo (11.771/08). A lei determina que só o prestador de serviços turísticos cadastrado pode atuar no ramo. Além da nova legislação, a Câmara analisa outros projetos que criam regras para o setor.

Obrigações das agências
Uma dessas propostas (PL 5120/01) regulamenta as atividades das agências de turismo. Entre as obrigações dessas empresas, o projeto lista a de manter em local visível em suas instalações a cópia de seu registro no governo federal.

De autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), o projeto foi aprovado pela Câmara em 2003 e retornou após ser alterado no Senado, que incluiu 12 emendas no texto. A Comissão de Turismo e Desporto já analisou as modificações e rejeitou o dispositivo que obrigava as agências a responder por problemas nos serviços prestados por terceiros.

O projeto aguarda agora análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois seguirá para o Plenário. O presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav) do Distrito Federal, João Eduardo Zisman, defende a aprovação da proposta. "A partir da sanção, o consumidor vai ter certeza que o profissional de turismo participa de uma atividade regulamentada."

Licença
Outros dois projetos também tratam das agências de turismo e condicionam sua abertura à emissão de licença pelo governo federal. Um deles é o PL 1977/07, do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que condiciona a concessão da licença à avaliação dos serviços a serem prestados e da qualificação da mão-de-obra empregada. Esse projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pela Comissão de Turismo e Desporto. Agora aguarda análise da CCJ.

A outra proposta é o PL 4388/08, do deputado Roberto Britto (PP-BA). Segundo o texto, a licença só será concedida se ficarem asseguradas os direitos dos clientes em caso de falência da agência. O projeto também tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Turismo e pela CCJ.

Agente de turismo
Em outra vertente, o Projeto de Lei 4078/08 , do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), regulamenta o exercício da profissão de agente de turismo. Pela proposta, para exercer a profissão será preciso portar diploma de curso de nível superior de bacharelado em turismo, ou certificado em curso de nível médio ou técnico.

Na opinião do autor do projeto, o agente de turismo deve ser valorizado por ser o motor do mercado de turismo.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Turismo e Desporto; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pauta - 30/01/2009 17h55 - www.camara.gov.br


Fernando Leme Sanches
Conselheiro Fiscal - IBCDTur


Fique muito atento as notícias do legislação! Deve estar sendo mesmo muito difícil para regulamentar, pois nós turismólogos sabemos a amplitude da profissão e todas as necessidades, mas acreditamos que o futuro será promissor.